Responsável Técnico de Empresas

Economia

Conforme a legislação brasileira, empresas só podem exercer atividades nas áreas de engenharia se contarem com a participação de um profissional registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), conhecido como "Responsável Técnico".

O "Responsável Técnico" é fundamental para assegurar que os processos produtivos da empresa sejam planejados e executados com base em conhecimentos científicos e nas melhores práticas ambientais. Esse papel garante a proteção dos interesses sociais, humanos e ambientais, além de assegurar a conformidade legal.

A ausência de um "Responsável Técnico" pode resultar em multas, suspensão ou revogação de licenças, bem como em responsabilidade civil ou criminal por danos causados pela falta de cumprimento das normas regulamentares. Além disso, a empresa fica impedida de participar de licitações públicas, o que pode comprometer seriamente sua competitividade no mercado.

Saúde

A presença de um engenheiro como "Responsável Técnico" oferece múltiplos benefícios, como a otimização dos processos produtivos e do layout operacional, a garantia de conformidade com as normas de segurança, e a avaliação contínua de treinamentos e capacitações dos colaboradores. Além disso, o monitoramento e controle sistemático realizados por esse profissional promovem um ambiente de trabalho mais seguro e produtivo, reduzindo os riscos de acidentes e doenças ocupacionais.

Responsabilidade

• A Lei nº 5.194/66, de 24 de dezembro de 1966: regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo no Brasil, e estabelece a obrigatoriedade da atuação de um "Responsável Técnico" para assegurar a conformidade legal e a responsabilidade técnica nas atividades de engenharia.