LTCAT
Laudo técnico das condições do ambiente de trabalho

Economia

O Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) não só comprova o cumprimento das leis previdenciárias, mas também serve como base para o envio de eventos do eSocial, fornece documentos comprobatórios em ações judiciais trabalhistas e auxilia na diminuição ou mitigação dos riscos ambientais, evitando o pagamento desnecessário da aposentadoria especial.

Saúde

O LTCAT funciona como um "raio-x" das condições ambientais às quais os colaboradores estão expostos, auxiliando na identificação e redução dos perigos existentes no ambiente laboral.

Responsabilidade

• Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
• Decreto Nº 3.048, de 06 de maio de 1999: Aprova o regulamento da Previdência Social e dá outras providências.
• Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022: Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
• Instrução Normativa PRES/INSS Nº 170, de 04 de julho de 2024: Contém alterações na INº128 que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
• Instrução Normativa RFB Nº 2.110, de 17 de outubro de 2022: Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).